Critical outline of access to justice in Brazil from the construction process of late citizenship
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140214795Keywords:
Access to justice, Late citizenship, Sub-citizenshipAbstract
This study aims to lay the cornerstones for the historical-social investigation that led us to the current scenario of funneling the free access to justice due to the establishment of the so-called objective criteria created by the Brazilian Judicial Branch. This situation has reproduced the social inequality structures in the Brazilian society. Despite the egalitarian progress established by the Citizen Constitution in 1988, individuals still fall under the “iron bars” of traditional Brazilian slave-matrix institutions. As a result of a late citizenship process, such institutions neglect the socioeconomic situation and the historic Brazilian social inequality. Therefore, it is necessary to critically imagine new possibilities for access to justice, based on a critical look at the long duration of inequality, which makes human beings subject to sub-citizenship.
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