Body cavity search in the brazilian prison system
an analysis of this procedure’s unconstitutionality
DOI:
https://doi.org/10.32361/2022140214942Keywords:
Body cavity search, Prison system, Human dignity, Illicit proof, Public securityAbstract
This article aims to analyze the arguments regarding body cavity search’s constitutionality brought to trial at the STF (Brazilian Supreme Court). To this end, the federal and state norms that regulate the body cavity search were systematized in comparison with the restrictions of fundamental rights caused by this method of inspection, mainly when it comes to the dignity of the human person, the prohibition of torture, the secondary liability, and family assistance to the prisoner. The disputed positions in ARE nº 959.620/RS at the STF and the reasons for the vote of the rapporteur minister were analyzed. It was concluded that the materials seized in body cavity search represent illegal evidence in criminal proceedings. Furthermore, there is no proportionality relationship between the argument of promoting security and public order in order to defend the constitutionality of this procedure at the expense of the restriction to numerous fundamental rights.
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BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 01, de 27 de março de 2000. Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2000/resolucaono01de27demarcode2000.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 02, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros de competência do DEPEN. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2001/resolucaono02de27demarcode2001.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 09, de 12 de julho de 2006. Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.gov.br/depen/ptbr/composicao/cnpcp/resolucoes/2006/resolucao-no-9-de-12-de-julho-de-2006.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 05 de 28 de agosto de 2014. Recomendações a serem observadas na revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2014/resolucao-no-5-de-28-deagosto-de-2014.pdf/view. Acesso em: 21 mar. 2022
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRASIL. Decreto nº 98.389, de 09 de dezembro de 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Brasília, DF: Presidência da República, [1989]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980 1989/d98386.htm. Acesso em: 16 jun. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1941]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [1984]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 21 abr. 2022.
BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias, Rio de Janeiro. Editora Lúmen Júris, 2008.
DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? 1 ed. Rio de Janeiro: Difel, 2018.
GODOI, Rafael. Fluxos em cadeia: as prisões em São Paulo na virada dos tempos. Tese (Doutorado em Sociologia) – Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: doi: 10.11606/T.8.2015.tde-05082015-161338. Acesso em: 12 abr. 2022.
LERMEN, Helena Salgueiro. Mulheres e homens visitantes: distintas experiências de revistas nas prisões. In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 44-64. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areastematicas/camaras/controle-externo-da-atividade-policial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 15 fev. 2022.
LIMA, Raquel da Cruz. Parecer Técnico sobre a inconstitucionalidade da revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimentos penais. 2020. Disponível em: https://redejusticacriminal.org/website/wp-content/uploads/2021/10/PARECER-TECNICO_Revista-Vexatoria_ARE-959.620.pdf. Acesso em: 18 de set. 2022.
LOUREIRO, João Vitor Rodrigues. De fora para dentro: guerra às drogas e procedimentos de revista pessoal em estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, 2014-2018. In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 10-26. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/camaras/controle-externo-da-atividadepolicial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 25 fev. 2022.
MORO, Mateus Oliveira et al. Manifestação Defensorial. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário 959.620/RS, 25/02/2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4956054. Acesso em: 25 de fev. 2022.
PADOVANI, Natália Corazza. Na caminhada: “localizações sociais” e o campo das prisões. Cadernos Pagu, v. 55, 2019. Campinas-SP, Núcleo de Estudos de Gênero-Pagu/Unicamp. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/s65WxHpcVFTbW96Z7RKxmrM/abstract/?lang=pt. Acesso em: 14 fev. 2022.
PADOVANI, Natália Corazza. Tráfico de mulheres nas portarias das prisões ou dispositivos de segurança e gênero nos processos de produção das “classes perigosas”. Cadernos Pagu, v. 51, 2017. Campinas-SP, Núcleo de Estudos de Gênero-Pagu/Unicamp. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/hYPtfgZTDrGjNYsczsTw6MG/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 14 fev. 2022.
PEREIRA, Maria Aparecida Figueirêdo. Direitos humanos versus masculinidade hegemônica: a revista íntima vexatória na penitenciária Raymundo Asfora em Campina Grande, PB (2012 a 2014). In: Coletânea de artigos: revista vexatória e violência de gênero: desafios à proteção de direitos humanos no acesso de visitantes a unidades prisionais e na permanência destes nessas unidades. 7ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2021, p. 65-75. Disponível em: https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/camaras/controleexterno-da-atividade-policial-e-sistema/publicacoes/coletanea-de-artigos. Acesso em: 15 fev. 2022.
REVISTA vexatória: uma prática constante. Instituto de defesa do direito de defesa, 10 mar. 2022. Disponível em: https://iddd.org.br/revista-vexatoria-uma-pratica-constante. Acesso em: 30 maio 2022.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes da. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. [S.l.], n. 2, p. 49-67, dez. 2001, p. 55. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/29. Acesso em: 06 maio 2022.
RUDNICKI, Dani; SANTOS, Carla Cristiane Dias dos. Percepções sobre o direito de visita no Presídio Central de Porto Alegre. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 115, ano 23, p. 311-333. São Paulo: Ed. RT, jul-ago. 2015.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: Teoria Geral do Direito Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2019, p. 232.
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