The fundamental value of personal data

a comparative analysis between LGPD and GDPR from the perspective of economic analysis of law

Authors

  • Anneliese Regina Feiler Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil
  • Felipe Gazaniga Universidade Regional de Blumenau, Blumenau, Santa Catarina, Brasil
  • Thiago André Marques Vieira Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Joinville, Santa Catarina, Brasil https://orcid.org/0009-0002-2778-125X

DOI:

https://doi.org/10.32361/2024160217158

Keywords:

Data protection, Economic analysis of law, Personal data, Privacy

Abstract

This article aims to carry out a comparative analysis between Brazil’s General Data Protection Law (LGPD) and the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) from the perspective of the economic analysis of law. The analysis considers aspects such as the costs of compliance, the incentives for adopting data protection measures, the consequences for companies that do not comply with the rules and the impacts on innovation and competition in the markets. The interdisciplinary approach seeks to understand the impact of legal norms on human behavior and economic interactions. Comparing legislation can help to understand the implications for the business and economic context. In view of the results, the methodology used in the research is comparative and the technique is bibliographical.

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Author Biographies

Anneliese Regina Feiler, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil

Pós-graduanda em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogada. E-mail: anneliesefeiler@outlook.com.

Felipe Gazaniga, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau, Santa Catarina, Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Pós-Graduado em Contabilidade Tributária pela Faculdade Brasileira de Tributação. Advogado. E-mail: felipe.gaza.dir@gmail.com.

Thiago André Marques Vieira , Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Joinville, Santa Catarina, Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Universitário. Advogado. E-mail: thiago.vieira@catolicasc.org.br.

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Published

2024-08-08

How to Cite

FEILER, A. R.; GAZANIGA, F.; VIEIRA , T. A. M. The fundamental value of personal data: a comparative analysis between LGPD and GDPR from the perspective of economic analysis of law. Revista de Direito, [S. l.], v. 16, n. 02, p. 01–29, 2024. DOI: 10.32361/2024160217158. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/17158. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 16 No. 02 (2024)

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