Análise de medidas excepcionais adotadas por Portugal na crise de 2008: um norte às possíveis medidas brasileiras para superação da crise fiscal oriunda da Covid-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210797

Palavras-chave:

Crise Econômica, Fiscal, Extrafiscal, Medidas Excepcionais

Resumo

As crises financeiras acabam por apresentar aos Estados graves crises econômicas, oportunidade na qual se fazem necessárias adequações aos Direitos Sociais ofertados, sob pena de colapso no sistema econômico vigente. A adequabilidade das medidas deve estar amparadas a legalidade e constitucionalidade do ato face às Garantias Constitucionais, de modo que recai ao Tribunal Constitucional a ponderação e chancela de tais atos, quando validados perante os Princípios Constitucionais estruturantes das Garantais Fundamentais. No presente estudo, é analisado os Princípios Norteadores e a validade das medidas restritivas impostas, visando comparar com a possibilidade de futura adoção por parte do Brasil de práticas semelhantes.

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Biografia do Autor

Adílio Anholete, Universidade de Coimbra

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra. Advogado atuante em Direito Público, com foco em Direito Tributário. E-mail: adilioanholete@hotmail.com.

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Publicado

2020-10-29

Como Citar

ANHOLETE, A. Análise de medidas excepcionais adotadas por Portugal na crise de 2008: um norte às possíveis medidas brasileiras para superação da crise fiscal oriunda da Covid-19. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01-30, 2020. DOI: 10.32361/2020120210797. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10797. Acesso em: 30 nov. 2020.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo