Análise de medidas excepcionais adotadas por Portugal na crise de 2008: um norte às possíveis medidas brasileiras para superação da crise fiscal oriunda da Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210797Palavras-chave:
Crise Econômica, Fiscal, Extrafiscal, Medidas ExcepcionaisResumo
As crises financeiras acabam por apresentar aos Estados graves crises econômicas, oportunidade na qual se fazem necessárias adequações aos Direitos Sociais ofertados, sob pena de colapso no sistema econômico vigente. A adequabilidade das medidas deve estar amparadas a legalidade e constitucionalidade do ato face às Garantias Constitucionais, de modo que recai ao Tribunal Constitucional a ponderação e chancela de tais atos, quando validados perante os Princípios Constitucionais estruturantes das Garantais Fundamentais. No presente estudo, é analisado os Princípios Norteadores e a validade das medidas restritivas impostas, visando comparar com a possibilidade de futura adoção por parte do Brasil de práticas semelhantes.
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