Analysis of exceptional measures adopted by Portugal in the 2008 crisis: a guide of brazilian measures to overcome the fiscal crisis led by Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210797Keywords:
Economic crisis, Fiscal, Extra-fiscal, Exceptional measures.Abstract
Financial crises end up presenting States with serious economic crises, an opportunity in which adjustments to the Social Rights offered are necessary, under penalty of collapse in the current economic system. The suitability of the measures must be supported by the legality and constitutionality of the act according to the Constitutional Guarantees, so that it falls to the Constitutional Court to weigh and seal these acts, when validated before the Constitutional Principles structuring the Fundamental Guarantees. In the present study, the Guiding Principles and the validity of the restrictive measures imposed are analyzed, in order to compare with the possibility of future adoption by Brazil of similar practices.
Downloads
References
AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9 ed. Belo Horizonte. Fórum, 2018.
ALMEIDA FILHO, Jorge Celso Fleming de. Tributação, Justiça e Eficiência: Uma combinação possível para uma teoria da tributação ótima. p. 115/144, in PIRES, Adilson Rodrigues, [et al], Políticas Públicas e Tributação. 1ª ed. Rio de Janeiro. LMJ Mundo Jurídico, 2018.
BALEEIRO, Aliomar. Introdução à ciência das finanças. 14ª ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1995.
BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro. Forense, 2018.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, Coimbra, 2016.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30ª Ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2019.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2001.
CORREIA, Fernando Alves. Justiça Constitucional, Coimbra, Almedina, 2016.
COSTA, Ana; CALDAS, José Castro. A União Europeia e Portugal entre os resgates bancários e a austeridade: um mapa das políticas e das medidas. Reis J, coordenador. A economia política do retrocesso. Coimbra: Almeida, p. 72-107, 2014.
COUTINHO, Maria Pereira. Sociedade Contemporânea e a Problemática do Envelhecimento: A importância da solidariedade intergeracional, Lusíada, Intervenção Social, Lisboa, nº 36/2010.
GURGEL, Cláudia. Democracia Brasileira Participativa e o Orçamento Público na Defesa dos Direitos Humanos. 17/36, in PIRES, Adilson Rodrigues, [et al], Políticas Públicas e Tributação. 1ª ed. Rio de Janeiro. LMJ Mundo Jurídico, 2018.
MARTINS, António. A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE 2014, Almedina, Coimbra, 2014.
MARTINS-COSTA, Judith; BRANCO, Gerson. Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo I, 9ª ed, Coimbra, Coimbra Editora, 2011.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Volume II. Tomo III e IV, 1º ed, Coimbra, Coimbra Editora, 2014.
NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal. Editora Almedina. Coimbra. 2004
NOVAIS, Jorge Reis. Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra, Coimbra Editora, 2004.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais, 1ª ed, Coimbra, Coimbra Editora, 2010.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, Processo nº 72/2011, Acórdão 396/2011. Requerente: Assembleia da República. Relator: João Cura Mariano. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/3036937/details/maximized. Acesso em: 31 mai. 2020.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, Processo nº 40/2012, Acórdão 353/2012. Requerente: Assembleia da República. Relator: Rui Manuel Moura Ramos. Disponível em: https://data.dre.pt/eli/actconst/353/2012/07/20/p/dre/pt/html. Acesso em: 02 jun. 2020.
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, Processos nº 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013, Acórdão 187/2013. Requerente: Presidente da República Portuguesa. Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha. Disponível em: https://data.dre.pt/eli/actconst/187/2013/04/22/p/dre/pt/html. Acesso em: 02 jun. 2020
ROSEMBUJ, Tulio. Elementos de Derecho Tributário, Barcelona, Editorial Blume, 1988.
SILVA, Suzana Tavares da. Direitos Fundamentais na Arena global, 2ª Edição, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2014.
SILVA, Vasco Pereira da. A cultura a que temos direito. Direitos fundamentais e cultura, Coimbra, Editora Coimbra, 2007.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15ª ed. São Paulo. Saraiva, 2017.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 3ª ed. Rio de Janeiro. Renovar, 2008.
WESSEL, David. Did 'Great Recession' Live Up to the Name?, The Wall Street Journal, 28 de abril de 2010.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Journal of Law
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.
After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.
Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.
In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.
