A coisa julgada "erga omnes" em ação civil pública frente ao principio da igualdade e suas consequências no Direito Previdenciário

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DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120211019

Palavras-chave:

Isonomia, Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade, Coisa julgada

Resumo

O presente artigo analisa ??o princípio constitucional da igualdade e a interpretação trazida pela Ação Civil Pública (ACP) nº 2009.71.00.004103-4-RS. Também visa identificar se existe privilégio em relação à região Sul sobre as demais regiões do Brasil. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e coleta de dados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Instruções Normativas, Leis, Jurisprudências, Doutrinas e na ACP em questão. Ao final, inferiu-se que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da decisão judicial limitada a competência territorial do Tribunal prolator da decisão, embora investida de legalidade, geram efeitos colaterais no direito difuso e coletivo, e no presente caso feriu dispositivo Constitucional sensível, o que permite concluir que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da referida ACP em matéria previdenciária fere diretamente o Princípio da Igualdade, tanto no aspecto formal quanto material.

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Biografia do Autor

Marcelo de Melo Fernandes, Universidade Estadual do Tocantins

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins, Campus Dianópolis. Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social -. Advogado. E-mail: escritorio.advmarcelo@gmail.com.

Beatriz Cilene Mafra Neves, Universidade Estadual do Tocantins

Mestranda em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté. Especialista em Direito Público com ênfase em Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Goiás. Bacharel em Direito pela Pontífica Universidade Católica de Goiás. Coordenadora do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins, Campus Dianópolis. E-mail: beatriz.cm@unitins.br.

Italo Schelive Correia, Universidade Estadual do Tocantins

Mestre em Geografia pela Universidade Federal do Tocantins. Docente do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins, Câmpus Dianópolis. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito e coordenador do Laboratório Universitário de Assistência Regional Ambiental. E-mail: italo.schelive@uft.edu.br.

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Publicado

25-11-2020

Como Citar

FERNANDES, M. de M. .; NEVES, B. C. M.; CORREIA, I. S. A coisa julgada "erga omnes" em ação civil pública frente ao principio da igualdade e suas consequências no Direito Previdenciário. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–27, 2020. DOI: 10.32361/2020120211019. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11019. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo