The judged thing "erga omnes" in public civil actions in social security law
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120211019Keywords:
Isonomy, Public Civil Action, Unconstitutionality, Thing judgedAbstract
The constitutional principle of equality and the interpretation brought by the judicial decision are analyzed. It aims to identify if there is privilege in relation to the South region over the other regions of Brazil. To this end, we proceed to the bibliographic research and data collection in CRFB/88, Normative Instructions, Laws, Jurisprudences, and Manuals of Social Security, Consumer law and Administrative Law. Considering that the restriction of Erga Omnes effects in the judicial decision, the territorial jurisdiction of the ruling Court, although legal, generates side effects in the diffuse and collective law, and in the present case it hurts the Constitutional provision that is equality, which It can be concluded that the restriction on Erga Omnes effects in ACP nº 2009.71.00.004103-4-RS directly infringes the principle of equality, both formal and material.
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