Preço ao consumidor e o dever de conformação judicial com as políticas públicas de estímulo às atividades econômicas ao modificar ou revisar contratos de consumo
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111110Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Contratos, Modificação ou revisão, EconomiaResumo
O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.
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