Consumer price and duty of judicial conformation with public policies to stimulate economic activities by modifying or revising consumer contracts
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111110Keywords:
Consumer Law, Contracts, Modification ou revision, EconomyAbstract
This article aims to indicate, in general lines, what are the possible economic and competitive variables used by the Executive and Legislative Powers that must be conformed by the Judiciary in the causes that demand the modification or revision of consumer contracts by disproportionality or excessive burden. The analysis is based on the descriptive-analytical, pure and qualitative methodology. It systematizes, in a multidisciplinary perspective, the interconnection between legal and economic concepts; sets out from the approach related to the contours of material equality intended by the CDC/90; and examines the need to harmonize public choices to encourage supply and demand, as well as limitations on public intervention in the price of private products and services.
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