A Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social
utopia ou factualidade?
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160116040Palavras-chave:
Direito das Contraordenações, Artigo 32.º da CRP, Direito Penal, Hermenêutica jurídicaResumo
Mais do que a discussão da verdadeira autonomia do Direito das Contraordenações (até porque esta vem sendo já comummente aceite), interessa perceber qual o papel da Constituição da República Portuguesa (lei fundamental de um Estado de Direito democrático) na definição, implementação e regência da norma (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro). O artigo traça as linhas gerais do regime, bem como a sua relevância para a lei fundamental, nomeadamente, o artigo 32.º da CRP, quer em termos doutrinais, como jurisprudenciais. Faz-se uma aproximação relativamente à finalidade do legislador constituinte no que ao artigo 32.º da CRP diz respeito e, cm concreto, ao regime do direito contraordenacional aí estabelecido.
Downloads
Referências
ABRANTES, J. E. F. Os Direitos de Audiência e de Defesa nos Procedimentos Administrativos Sancionatórios – A Efetivação das Garantias Constitucionais. Revista da Ordem dos Advogados, v. 1–2, p. 161–184, 2022.
ALBUQUERQUE, P. P. de. Comentário do código penal: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.a ed. Lisboa: Universidade Católica, 2010.
ALBUQUERQUE, P. P. de. Comentário do Regime Geral das Contra-ordenações. Lisboa: UCE, 2011.
ALMEIDA, J. A. de. Análise de alguns princípios estruturantes do direito das contra-ordenações. Revista Ibérica Do Direito, v. 2, n. 1, 2021.
AZEVEDO, T. L. de. O direito das contraordenações e o princípio da proibição da reformatio in pejus: em especial, a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Em: Anuário Publicista da Escola de Direito da Universidade do Minho. Braga: Universidade do Minho, 2014. p. 169–186.
CANOTILHO, J. J. G.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigos 1.o a 107.o. 4.a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. v. I
CATARINO, L. G. Regulação e Supervisão dos Mercados de Instrumentos. Coimbra: Almedina, 2010.
COELHO, J. C. dos R. O direito de defesa no processo de contraordenação. Mestrado-Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, 2016.
CORREIA, E. Direito Penal e de Mera ordenação Social. Boletim da Faculdade de Direito, v. XLIX, p. 257–281, 1973.
CRESPO, A. M. A culpa nas contra-ordenações laborais. (COSTA, A. I. L. et al., Eds.). I Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais. As Novas Relações Laborais. Leiria: Instituto Politécnico de Leiria, 2012.
DANTAS, A. L. Direito Processual das Contraordenações. Coimbra: Almedina, 2023.
DIAS, A. S. Direito das Contra-ordenações. Coimbra: Almedina, 2018.
DIAS, J. de F. Sobre as “grandes contraordenações”. Em: COSTA, J. DE F. et al. (Eds.). Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. Coimbra: Universidade de Coimbra e Institvto Ivridico, 2017. v. Ip. 467–487.
GINA, F. M. O Direito das Contra-ordenações: características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola. Mestrado—Braga: Universidade do Minho, 2017.
KELSEN, H. Teoria Pura do Direito. 8.a ed. Coimbra: Almedina, 2019.
MIRANDA, J.; MEDEIROS, R. Constituição da República Portuguesa Anotada. 2.a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. v. I
MONTE, M. F. Lineamentos de Direito das Contraordenações. 2.a ed. Braga: AEDUM, 2019.
MOREIRA, T. de L. M. A. A Desnecessidade da Exequibilidade Imediata da Coima no Novo Regime Jurídico da Concorrência à Luz do Princípio da Presunção de Inocência e do Direito de Acesso aos Tribunais. Mestrado—Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2014.
PEREIRA, A. B. Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas. Coimbra: Almedina, 2017.
SILVA, G. M. da. Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. v. I
SILVA, G. M. da. Curso de processo penal, noções gerais, elementos do processo penal. 6.a ed. Lisboa: Verbo, 2010. v. I
VILELA, A. O Direito de Mera Ordenação Social – Entre a ideia de “Recorrência” e a de “Erosão” do Direito Penal Clássico. Coimbra: Almedina, 2013.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista de Direito
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O trabalho publicado é de inteira responsabilidade dos autores, cabendo à Revista de Direito apenas a sua avaliação, na qualidade de veículo de publicação científica.
Após a publicação, os autores cedem os direitos autorais, que passam a ser de propriedade da Revista de Direito.
A Revista de Direito não se responsabiliza por eventuais violações à Lei nº 9.610/1998, Lei de Direito Autoral.
