The Constitution of the Portuguese Republic as a guideline for Regulatory Law
utopia or reality?
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160116040Keywords:
Article 32 of the CPR, Criminal Law, Legal hermeneutics, Regulatory LawAbstract
Rather than discussing the true autonomy of Regulatory Law (because this has already been commonly accepted), it is important to understand the role of the Constitution of the Portuguese Republic (the fundamental law of a democratic state governed by the rule of law) in defining, implementing, and governing the rule (Decree-Law 433/82 of 27 October). The paper outlines the general lines of the regime, as well as its relevance to the fundamental law, namely Article 32 of the CPR, both in doctrinal and jurisprudential terms. An approximation is made of the purpose of the constituent legislator regarding Article 32 of the CPR and, specifically, the regime of Regulatory Law established therein.
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