A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito

Autores

  • Patrícia Marlene Pinto Alves Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal.

DOI:

https://doi.org/10.32361/20191113864

Palavras-chave:

Responsabilidade. Estado. Ilicitude. Licitude. Indemnização pelo sacrifício.

Resumo

Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português.

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Biografia do Autor

Patrícia Marlene Pinto Alves, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal.

Doutoranda em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra de 2016 até ao presente - Portugal.

 

Mestre em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho - Braga - Portugal, e Licencida em Direito pela mesma instituição de ensino superior.

Referências

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Legislação:

Código Civil Português;

Código das Expropriações Português;

Constituição da República Portuguesa Anotada;

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas Portuguesa.

Publicado

30-08-2019

Como Citar

PINTO ALVES, P. M. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito. Revista de Direito, [S. l.], v. 11, n. 01, p. 387–416, 2019. DOI: 10.32361/20191113864. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/3864. Acesso em: 24 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos de fluxo contínuo