A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato administrativo no ordenamento jurídico português: uma tripla perspectiva do regime da responsabilidade: delitual, pelo risco e por fato lícito
DOI:
https://doi.org/10.32361/20191113864Palavras-chave:
Responsabilidade. Estado. Ilicitude. Licitude. Indemnização pelo sacrifício.Resumo
Neste trabalho abordar-se-á a temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas pelo exercício da função administrativa no ordenamento jurídico português. Serão tecidas considerações acerca das variadas modalidades de tal responsabilidade: delitual (por fatos ilícitos), pelo risco e por fatos lícitos – na medida em que pode haver responsabilidade da Administração Pública (AP), em certas situações em que a sua conduta seja efetuada de forma lícita. Será enaltecida a relevância da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, em articulação definida com a Constituição da República Portuguesa, com o Código Civil, e com o Código das Expropriações Português.Downloads
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Legislação:
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas Portuguesa.
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