The non-contractual civil liability of the state in administrative acts for the portuguese legal system: tortious liability, risk liability and legal liability
DOI:
https://doi.org/10.32361/20191113864Keywords:
Liability. State. Unlawfulness. Lawfulness. Compensation for sacrifice.Abstract
This paper addresses the non-contractual civil liability of the State and Public Entities for the administrative functions of the Portuguese legal order. This paper discusses considerations about the varied types of liability: tortious (which comprehends illicit facts), risk liability, and liability for licit facts [because it could acknowledge Public Administration liability in situations where its practice is conducted on a licit way]. Finally, this article also mentions the relevance of Portuguese Law No. 67/December 31, 2007, together with the Constitution of the Portuguese Republic, with the Civil Code, and with the Portuguese Expropriation Code.Downloads
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