Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

Resumo

O presente artigo visa analisar e mapear os aparatos legais de tutela das mulheres trans encarceradas fazendo a interface entre o Direito e as Ciências Sociais a partir da categoria analítica de gênero e da atuação do movimento feminista. O trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre a exclusão dessa parcela populacional, uma vez que, inicialmente, elas já têm seus direitos desrespeitados ao não ter sua identidade de gênero. Para tanto foi feito uma revisão bibliográfica, com mapeamento e leitura de artigos, livros e principalmente, da legislação brasileira. A pesquisa foi dividida em quatro partes, passando pela categoria de gênero e sua diferença com o sexo, a definição de transexualidade, a abordagem dos direitos fundamentais, para, por fim, relacionar as mulheres trans com o sistema prisional.