How the brazilian state works in the violation of fundamental rights of transsexual women in compliance with penalty

Authors

  • Luciana Santos Silva Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
  • Danielle Coelho Silva Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.32361/20191117304

Keywords:

Woman. Transgender. Prison. Fundamental Rights.

Abstract

This article aims at analyzing and mapping the legal apparatus of the guardianship of trans incarcerated women, making the interface between Law and Social Sciences through the analytical category of gender and the activities of the feminist movement. This work aims at a critical analysis of the exclusion of this group, since, initially, they already have their rights disrespected because they do not have their own gender identity. To do so, a bibliographic review was conducted, through mapping and reading articles, books, andthe Brazilian legislation especially. The research was divided into four parts, including the category of gender and its difference between sex, the definition of transsexuality, the fundamental rights approach, and the relation between trans women and the prison system.

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Author Biographies

Luciana Santos Silva, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Advogada, Doutora em Ciencias Sociais pela PUC (SP), professora do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e ganhadora do V Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero.

Danielle Coelho Silva, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Advogada e Pós Graduanda em Educação e Diversidade Etnico-Cultural pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

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Published

2019-08-30

How to Cite

SILVA, L. S.; SILVA, D. C. How the brazilian state works in the violation of fundamental rights of transsexual women in compliance with penalty. Revista de Direito, [S. l.], v. 11, n. 01, p. 361–386, 2019. DOI: 10.32361/20191117304. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/7304. Acesso em: 27 jul. 2024.

Issue

Section

Articles