Social right to housing: analysis about repossession actions in pandemic times

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210376

Keywords:

Social right to housing, Repossession action, Coronavirus pandemic

Abstract

The main objective of this article is to promote an analysis of the progress of repossession actions in Brazil for the duracion of the pandemic caused by COVID-19, considering the role of the social right to housing in making decisions regarding the suspension, or not, of these actions. For this were used concret examples take from the Judiciary Branch of the five Brazilian geografich regions, using the deductive research method, through a qualitative analysis with bibliographic survey. In the conclusion, there is a reflection on the contribution of this article, delimiting the importance of the right to housing in the academic and social scenario as a whole, in addition to demonstrating a concern with the referred right in post-pandemic times.

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Author Biography

Kamilee Lima de Oliveira, Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe

Bacharela em Direito pela Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe. Licencianda em Filosofia pela Universidade Federal de Sergipe. Membro da Comissão de Direitos LGBTQIA+ da OAB/SE. Advogada. E-mail: limakamilee@gmail.com.

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Published

2020-08-31

How to Cite

OLIVEIRA, K. L. de. Social right to housing: analysis about repossession actions in pandemic times. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–19, 2020. DOI: 10.32361/2020120210376. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10376. Acesso em: 22 jul. 2024.

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