The myth of excessive incarceration: an realistic view about Brazilian prison system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210518

Keywords:

Prison, Crime, Incarceration, Public Safety, Impunity

Abstract

This article analyzes the problematic about the numbers that inflame the Brazilian prison population. First, by examining the data made available by official agencies, it is explained how such expressive but mistaken numbers of the prison system were raised. This study also discusses the institutional aspects of the problem, in which complex dilemmas are involved, such as the omission of the Public Power, the biased public debate and the incongruous criminal legislation. It is also noteworthy that the wide adoption of alternative penalties, which reaffirms the exceptional application of the custodial sentence in the legal system, shows that, in Brazil, the image of a prison country does not find support in the legal reality itself. Finally, it is concluded that the very low rate of resolution of serious crimes generates impunity and, consequently, more crime and violence in the country.

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Author Biographies

Raimundo Márcio Ribeiro Lima, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Paulista. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procurador na Advocacia-Geral da União. Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Advogado. E-mail: ribeirolima@uern.br.

Eduarda Viana Maia, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Pós-Graduanda em Direito Criminal e Processo Penal na Universidade Católica do Rio Grande do Norte. Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. E-mail: dudavianamaia@hotmail.com.

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Published

2020-10-14

How to Cite

LIMA, R. M. R.; MAIA, E. V. The myth of excessive incarceration: an realistic view about Brazilian prison system. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–35, 2020. DOI: 10.32361/2020120210518. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10518. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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