Legal decision and artificial intelligence: a return to legal positivism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120210568

Keywords:

Legal positivism, Artificial intelligence, Legal decision, Legal mechanism

Abstract

The research seeks to debate the transfer of the legal decision process to a machine equipped with artificial intelligence. At first, the objective is to present the theoretical bases of legal positivism and the problems faced by the mechanistic reasoning implanted in the legal proceedings by the School of Exegesis. From there, it will be demonstrated how artificial intelligence is, in its essence, a logical-mathematical intelligence. The third objective is to establish a relationship between artificial intelligence and legal positivism in the 19th century. For the study, it was used the bibliographic research, through an analytical methodology, with qualitative character and deductive method. At the end, it is concluded that transferring the legal decision process to intelligent software may cause a retrogression to the Law, as there is the possibility of return to a legal positivism with the current characteristics and the reimplantation of a mechanistic system to the law.

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Author Biographies

Érik da Silva e Araújo, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Bacharel em Direito pela FDSM. Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados pela Faculdade de Administração e Informática de Santa Rita do Sapucaí. Integrante do Grupo de Pesquisa Margens do Direito. E-mail: erik.araujo@outlook.com.br.

Rafael Larazzotto Simioni, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Pós-Doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela Unisinos. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Mestre em Direito, área de concentração Constituição e Democracia; Professor do PPGD/FDSM e do PPGB/Universidade do Vale do Sapucaí. Líder do Grupo de Pesquisa Margens do Direito. E-mail: simioni2010@gmail.com.

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Published

2020-08-24

How to Cite

ARAÚJO, Érik da S. e; SIMIONI, R. L. Legal decision and artificial intelligence: a return to legal positivism. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–20, 2020. DOI: 10.32361/2020120210568. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10568. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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