The fundamental right to the environment and the expansion of criminal law
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210574Keywords:
Fundamental rights, Environment, Abstract dangerAbstract
The constitutionalization of transindividual rights requires that the Government adopt appropriate measures for the respective protection, including, if necessary, through Criminal Law. Whereupon, this article will aim to analyze how the constitutional recognition of transindividual rights - based on the environment - favors the expansion of Criminal Law, in addition to seeking to find a legitimacy criterion for crimes of abstract danger. The method of approach will be deductive, through bibliographic research.
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