Transitional justice in Latin America and judicial protection
an analysis through some cases of the Inter-American Court of Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111323Keywords:
Judicial Protection, Inter-American System of Human Rights, Case-lawAbstract
The main aim of this research was the implementation and interpretation the Inter-American Court gives to Judicial Protection (article 25 of Pact of San José, Costa Rica) in cases related to Transitional Justice. The article presents the authoritarianism in Latin America; the emergence of the Inter-American System of Human Rights; the concept of Judicial Protection and the content of article 25. The study analyzed 15 Court rulings to establish a synthesis, indicating both its positive points and inconsistencies. In addition, the study analyzed the Brazilian Transitional Justice and the contribution of Inter-American Court to its strengthening. The research adopted the inductive method.
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