The borders of judicial interference in the arbitral proceedings
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111813Keywords:
Arbitration, Limits, State jurisdictionAbstract
This research aims to answer the dilemma of how arbitration and state jurisdiction are reconciled in the Brazilian context. Through a reflection on arbitration and the boundaries that surround it, it is necessary to question the limits and possibilities of judicial interference in the arbitration process. The paper was structured in three sections: judicial control over arbitral jurisdiction; complementarity between arbitral and state jurisdictions; and, the relationship between arbitration and the judiciary. As a method of approach was applied the deductive. As method of procedure was used the monographic. It was observed as fundamental the search for the harmonic balance between the guarantee of arbitration with the due legal process. Thus, it was found that arbitration cannot be assessed by a bias of absolute independence of the judiciary, given that it is up to the state jurisdiction to provide proper support and assistance to its proceedings.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.
ALVIM, José Manoel de Arruda. Cláusula compromissória e compromisso arbitral: efeitos. Revista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 191-223, jan./mar. 2001.
BASÍLIO, Ana Teresa Palhares; FONTES, André R. C. Notas introdutórias sobre a natureza judicial da arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 14, p. 48-51, jul./st. 2007.
BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 27 ago 19.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 17. ed. Rio de JANEIRO: Lumen Juris, 2008, v. 1.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/1996. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem: Lei nº 9.307/96. 4.ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2005.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, v.1.
ROCHA, Caio Cesar Vieira. Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil. 2012. 317f. Tese (Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.
SAID FILHO, Fernando Fortes. A crise funcional da jurisdição: a arbitragem como “lócus” alternativo para a (re)solução de conflitos. 2014, 143 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, 2014.
SILVA, Adriana dos Santos. Acesso à justiça e arbitragem: um caminho para a crise do judiciário. Barueri: Manole, 2005.
VISCONTE, Debora. A jurisdição dos árbitros e seus efeitos. 2009. 141f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
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