International trade and Human Rights

the CISG as a protection tool

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130111928

Keywords:

CISG, International Private Law, Human Rights, International Trade

Abstract

This article intends to demonstrate the need that private international law has to cover the theme of Human Rights, specifically through the analysis of the Vienna Convention on International Sale of Goods - CISG. Therefore, a qualitative approach of bibliographic production was used, as well as the dialogical-deductive method, seeking to correlate the categories of private international law and human rights, addressing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights as a starting point, being exemplified through the collapse of the Rana Plaza factory complex as a consequence of violations of human rights. In summary, it is concluded that the CISG can be invoked to protect such rights, through its articles 7 (2) and 35; in addition, it is also required the actuation of internationalists in the area, such as lawyers, in order to reinforce clauses in contracts that aim to protect human rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Adriano Fernandes Ferreira, Universidade Federal do Amazonas

Pós-Doutor em Direito Pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad Castilha la Mancha, Espanha. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Professor na Universidade Federal do Amazonas. E-mail: adrianoferreira@ufam.edu.br.

Isabele Augusto Vilaça, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de graduação do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas. E-mail: isabelevilac@gmail.com.

Júlia Monteiro Lima de Mattos, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de graduação do curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas. E-mail: juliamlmattos@gmail.com.

References

AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira. 6. Ed.- Porto Alegre: Revolução e-book, 2016.

BONFATI, Angelica; CAJOLA, Riccardo G. Implementing the business and human rights legal framework: how could UNCITRAL bridge the gap?. Disponível em: https://www.uncitral.org/pdf/english/congress/Papers_for_Congress/71-CAJOLA_and_BONFANTI.Implementing_the_Business_and_Human_Rights_Legal_Framework.pdf. Acesso em 20 de julho de 2020.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRABANT, Stéphane. Supply Chain Management and Corporate Social Responsibility: Incorporating Immaterial Standards in the CISG. Discurso proferido no Trade Law Forum Incheon, com a temática Harmonized Legal Platforms for Business: an Interactive 360° Approach for Governments, Businesses, Judges, Lawyers and Educators. Disponível em: . Acesso em 19 de julho de 2020.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10 edição. São Paulo: Saraiva, 2015. Página 32.

DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

FLORES, Joaquín Herrera. A reinvenção dos direitos humanos; tradução de: Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson Aparecido Dias. – Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

GIDDENS, Anthony. Sociologia. Oxford: Polity Press, 1991.

HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história; tradução Rosaura Eichenberg.— São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

KR?LL, MISTELIS, PERALES VISCASILLAS (eds.), UN Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). Commentary, Munchen, 2011.

LOHMEYER, Nora; SCHÜßLER, Elke. Rana Plaza as a Threat to the Fast Fashion Model ? An analysis of Institutional Responses to the Disaster in Germany. Disponível em: https://www.wiwiss.fu-berlin.de/forschung/Garments/Medien/Schuessler-and-Lohmeyer_Contribution-to-Eco-Friendly-and-Fair_Pre-Print-Verison.pdf+&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em 26 de dezembro de 2020.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 4.ed.rev. atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense: METODO, 2017.

NAÇÕES UNIDAS. Brasil adere à Convenção da ONU sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. Disponível em: https://nacoesunidas.org/. Acesso em 11 de julho de 2020.

NASCIMENTO, Laura Fernanda. Comércio Internacional e Direitos Humanos: a CISG como ferramenta de proteção. Disponível em: http://www.revista.portalanet.com/artigo/comercio-internacional-e-direitos-humanos-a-cisg-como-ferramenta-de-protecao/#_ftn5. Acesso em 14 de julho de 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em 12 dezembro de 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 2015. Disponível em: https://www.undp.org/content/dam/brazil/docs/agenda2030/undp-br-Agenda2030-completo-pt-br-2016.pdf. Acesso em 18 março de 2021.

RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional.Rio de janeiro: Renovar, 2005.

RAMOS, André de Carvalho. O novo Direito Internacional Privado e o conflito de fontes na cooperação jurídica internacional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. v. 108 p. 621 – 647. jan./dez. 2013.

RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. A interpretação CISG e o seu caráter internacional. Migalhas. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236754,41046- A+interpretacao+CISG+e+o+seu+carater+internacional. Acesso em 17 de julho de 2020.

SANTOS, Marcelo Loeblein dos. Direito Internacional Privado. Ijuí: Editora Unijuí, 2011. – 96 p. – (Coleção educação à distância. Série livro-texto).

SCHWENZER, Igenborg. Commentary on the UN Convention on the International Sales of Goods (CISG), 3 ed., Oxford, 2010, 572-573.

STRENGER, Irineu. Direito internacional. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2003.

THE Rana Plaza Accident and its aftermath. International Labour Oganization, 2013. Disponível em: https://www.ilo.org/global/topics/geip/WCMS_614394/lang--en/index.htm. Acesso em 26 de dezembro de 2020.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desafios e conquistas do direito internacional dos direitos humanos no início do século XXI. In: Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de (Org.). Desafios do direito internacional contemporâneo. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007. p. 207-321.0.

TRIPODI, Leandro. Interpretação da CISG: contexto, lex forismo, uniformidade e o intuito do legislador convencional. 2012, p. 5. Disponível em: www.cisg-brasil.net/doc/ltripodi1.pdf. Acesso em 18 de julho de 2020.

UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS – OFFICE OF THE HIGH COMISSIONER. Working Group on the issue of human rights and transnational corporations and other business enterprises. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/Issues/Business/Pages/WGHRandtransnationalcorporationsandotherbusiness.aspx. Acesso em 19 de março de 2021.

WILSON, Simon. Ethical standards in international sales contracts: can the CISG be used to prevent child labour? Faculty of Law Victoria University of Wellington, 2015. Disponível em: http://researcharchive.vuw.ac.nz/handle/10063/4622. Acesso em 28 de julho 2020.

Published

2021-04-23

How to Cite

FERREIRA, . A. F.; VILAÇA, I. A.; MATTOS, J. M. L. de. International trade and Human Rights: the CISG as a protection tool. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 01, p. 01–23, 2021. DOI: 10.32361/2021130111928. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11928. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Articles