Considerations on the legal challenges of the use of artificial intelligence in medicine

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130112292

Keywords:

Legal Liabillity, Artificial intelligence, Legal liability

Abstract

The use of Artificial Intelligence in medicine enables vast quantities of data to be processed in a short time and high levels of accuracy. However, since it is an unprecedented technology, the Science of Law is compelled to adapt itself in order to deal with legal demands arising from this reality. Using the research method of bibliographic review, the paper analyzes relevant aspects about the accountability for Artificial Intelligence actions in medicine, identifying key characteristics of systems that use Artificial Intelligence to perform, reflecting about the theme in the medical area and analyzing the responsibility for harm incurred by the devices that use Artificial Intelligence to operate. It was found that the use of Artificial Intelligence involves risks that must be weighed against the benefits that it could be experienced, mainly because there is no relevant legislation in Brazil on the topic of accountability for Artificial Intelligence autonomous actions.

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Author Biographies

Luciana Berbigier Lucas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bolsista Capes. Advogada Pública. E-mail: lucianalucas.adv@gmail.com.

Denise Oliveira dos Santos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E-mail: denise.ooliveiraa@gmail.com.

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Published

2021-05-28

How to Cite

LUCAS, L. B.; SANTOS, D. O. dos. Considerations on the legal challenges of the use of artificial intelligence in medicine. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 01, p. 01–25, 2021. DOI: 10.32361/2021130112292. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12292. Acesso em: 22 nov. 2024.

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Section

Articles