The judge of guarantees as an element of renewal of the brazilian criminal procedure system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130312815

Keywords:

Judge of Guarantees, Police Inquiry, Criminal Procedures, Anti-Crime Package

Abstract

This article discusses the innovations made by Law 13.964/2019 and the implementation of the Judge of Guarantees. Therefore, it will cover the legislative process that first incorporated this figure, encouraging a reflection on the current police investigation and on criminal procedure, discussing technical aspects that changed, such as legality control, filing, and pretrial detention. Lastly, the main arguments brought up by the Direct Actions of Unconstitutionality 6298, 6299, and 6300, which seek to prevent the inauguration of this figure within Brazilian law, will be analyzed.

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Author Biographies

Hugo Chaves Caporal, Universidade Nove de Julho

Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus. Pós-Graduado em Direito Constitucional e Tributário pela Faculdade Metropolitana. Bacharel em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau/. Professor e pesquisador em Direito Público. Advogado. E-mail: chavescaporal@gmail.com.

Guilherme Amorim Campos da Silva, Universidade Nove de Julho

Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor Titular do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho. E-mail: guilherme.amorim@uni9.pro.br.

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Published

2021-10-21

How to Cite

CAPORAL, H. C.; SILVA, G. A. C. da. The judge of guarantees as an element of renewal of the brazilian criminal procedure system. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–26, 2021. DOI: 10.32361/2021130312815. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12815. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 13 No. 03 (2021)

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