The constitutional influence of the Disarmament Status
changes and guarantees to life, dignity and security
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130313008Keywords:
Constitution, Disarmament, Legislation, Public SecurityAbstract
This is a descriptive study of documental research, using data Thematic Content Analysis. Its objective was to discuss the evolution of the legal system before the Disarmament Statute and the social impacts. The importance that the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 has in relation to the Disarmament Statute leads us to reflect on the impacts on society. With the 1948 Universal Declaration of Human Rights and the aforementioned Constitution, many guarantees of social rights were established and major issues raised. Fundamental rights are essential for preservation of life and safety with principles and foundations. It is perceived that more efficient policies related to the criminal system, the exercise of fundamental rights, a prison model that can actually apply resocialization, among other particularities that change the way of dealing with weapons, are essential.
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