The application of the principle of legality in the face of blank criminal rules

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2021130313169

Keywords:

Crimes, Blank Penal Regulations, Constitutionality

Abstract

Article 5, item XXXIX, of the Federal Constitution provides that there is no crime without a previous law that defines it, nor a penalty without prior legal coercion. The provision enshrines the principle of strict legality or legal reserve of law in the criminal sphere, determining that only the law can describe crimes and impose penalties. In spite of this assertion, norms are identified in the country's penal legislation in which this action does not derive exclusively from legislative action. These are the so-called heterogeneous blank penal rules. On these, the present work is dedicated to the analysis and study of the constitutionality and consequent legitimacy of the State's criminal action in the face of crimes whose concept does not have all of its elements described in law. For the elaboration of the work, the deductive scientific method was used, through bibliographic research and literary reviews.

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Author Biographies

Cássio Passanezi Pegoraro, Instituição Toledo de Ensino

Mestre em Direito Constitucional pelo Universitário de Bauru. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Marília. Professor no Centro Universitário de Bauru e na Faculdade Iteana de Botucatu. Corregedor Público Federal. Consultor Jurídico Criminal. E-mail: cassiopegoraro@gmail.com.

Luiz Nunes Pegoraro, Instituição Toledo de Ensino

Doutor em Ciências da Reabilitação pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae, Portugal. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Especialista em Direito Público pela ITE. Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Coordenador e Professor do do Centro Universitário de Bauru. Professor na Faculdade Iteana de Botucatu. Advogado. E-mail: professor@pegoraros.com.br.

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Published

2021-12-02

How to Cite

PEGORARO, C. P.; PEGORARO, L. N. The application of the principle of legality in the face of blank criminal rules. Revista de Direito, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 01–26, 2021. DOI: 10.32361/2021130313169. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13169. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Articles