Credits derived from labor legislation or resulting from work accidents in judicial recovery after the reforms of Law 14.112/2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2022140214518

Keywords:

Work accident, Labor credit, Hermeneutics, Pragmatism, Judicial recovery

Abstract

The present study aims to investigate the best way to satisfy the right of the holder of credits derived from labor legislation or resulting from work accidents in judicial recovery, considering the changes produced by Law No. 14.112/2020 of Business Recovery and Bankruptcy. The problem is posed from the hermeneutics of art. 54, §2 of Law no. 11.101/2005 and will be investigated in the light of jurisprudential precedents and specialized doctrine. The study proposes to investigate the hypothesis that the best interpretation of the aforementioned legal provision considers that the legal deadlines must be counted in a cumulative and not alternative way, recognizing that the best thing for the creditor would be to receive their rights in a timely manner, but, before the impossibility of perceiving them this way, the less worse it will be to receive them in an extended period than having to qualify for the bankruptcy process.

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Author Biographies

Gabriel Araujo Villarinho , Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Advogado. E-mail: gabrielvillarinho@smga.com.br.

Pablo Gonçalves e Arruda, Universidade Veiga de Almeida

Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Direito pela UVA. Especialista em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professor convidado de Direito Empresarial Societário e Recuperacional: LLM e MBA FGV; LL.M IBMEC. Professor convidado do Curso de Pós Graduação da PUC-Rio. Professor convidado do Curso de Pós Graduação do Damásio-SP. Professor convidado do Curso de Pós Graduação do CEPUERJ/UERJ. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES), da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR). Coordenador do Instituto Brasileiro de Direito e Negócios (IBDN). Coordenador Acadêmico do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa (IBDE). Membro efetivo do Turnaround Management Association do Brasil e International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals. Advogado. E-mail: pabloarruda@smga.com.br.

Saulo Bichara Mendonça, Universidade Federal Fluminense

Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Especialista em Direito Público e Relações Privadas e Especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito de Campos. Professor Associado na Universidade Federal Fluminense (UFF), lotado no Departamento de Direito de Macaé do Instituto de Ciências da Sociedade - Macaé. Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa Atividade Empresária e Sustentabilidade Econômica. E-mail: saulobmendonca@live.com.

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Published

2022-12-16

How to Cite

VILLARINHO , G. A.; ARRUDA, P. G. e; MENDONÇA, S. B. Credits derived from labor legislation or resulting from work accidents in judicial recovery after the reforms of Law 14.112/2020. Revista de Direito, [S. l.], v. 14, n. 02, p. 01–17, 2022. DOI: 10.32361/2022140214518. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14518. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 14 No. 02 (2022)

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