The barrier clause of the Constitutional Amendment no. 97/2017 as a factor to improve the governance and representation of the political system

Authors

  • Guilherme Henrique Suzano de Melo Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil
  • Jonas Rodrigo Gonçalves Universidade Católica de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil https://orcid.org/0000-0003-4106-8071
  • Danilo da Costa Universidade Católica de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-1849-4945

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150114851

Keywords:

Electoral threshold, Political party, Governability, Representativeness, Political system

Abstract

The theme of this article is the influence of the new barrier clause, established by Constitutional Amendment No. 97/2017, on the country's political system. The following problem was investigated: is the new barrier clause constitutional? The following hypothesis was considered: "The barrier clause is in accordance with the constitutional dictates". The general objective is to demonstrate that the aforementioned exclusion mechanism has a positive impact on governability and representativeness. The specific objective is to assess the impact of the barrier clause on the party system and political parties. This work is important for a right operator to analyze the legality of the exclusion mechanism; for science, it is relevant for demonstrating its impact on Brazilian democracy; it adds to society by disseminating the rules that permeate Brazilian democracy. It is qualitative theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Guilherme Henrique Suzano de Melo, Centro Universitário UniProcessus, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Graduando em Direito na Faculdade Processus (UniProcessus). Especialista em em Direito Público pela UniProcessus. Bacharel em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília. E-mail: guilhermesmelo@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1080726114819361. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4278-4689.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Doutor em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre em Ciência Política pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia. Licenciado em Filosofia pela UCB. Licenciado em Letras pela Universidade Paulista (UNIP). Licenciatura em Sociologia pela UNIP. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo e em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Sena Aires. E-mail: professorjonas@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4106-8071.

Danilo da Costa, Universidade Católica de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil.

Doutorando em Educação pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre em Educação pela UCB. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista e em em Direito Administrativo pela Faculdade Sena Aires. Licenciatura em Geografia pela Anhanguera de Brasília. E-mail: educadordanilocosta@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9522717317530051. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1849-4945.

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Published

2023-04-18

How to Cite

MELO, G. H. S. de; GONÇALVES, J. R.; COSTA, D. da. The barrier clause of the Constitutional Amendment no. 97/2017 as a factor to improve the governance and representation of the political system. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–28, 2023. DOI: 10.32361/2023150114851. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14851. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 01 (2023)

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