The structural discrimination, slavery and the gender issue in labor relations in the cases of Fazenda Brasil Verde and employees of fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
an analysis of these condemnations of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160115537Keywords:
Inter-American Court, Structural discrimination, Gender Issue, SlavaryAbstract
This study listed similarities and differences that underlie the context of labor relations in two cases in which Brazil was condemned by the Inter-American Court of Human Rights: Fazenda Brasil Verde and Employees of the Santo Antônio Fireworks Factory. It analyzed the aspects in which the sentences pronounced generated effective actions by the State, with the discussion topics being structural discrimination, slave labor, and gender issues. The methodology applied was documental and bibliographical analysis through exploratory research carried out between February 2022 and December of the same year. It concludes that there is a lack of celerity in the full compliance of the sentences by Brazil and that the cases have important indications of the country's omission in relation to topics that harm human dignity, despite directing efforts to remedy the issues presented by the submitted international court.
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