MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO TÉCNICAS DE GOVERNO: UM VIÉS DE ESTADO DE EXCEÇÃO EM PLENO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

Este estudo analisa o uso das Medidas Provisórias como técnicas de governo à luz das ideias de Giorgio Agamben. Partiu-se da elucidação do Estado de Exceção e da forma como vem se tornando a regra nas democracias contemporâneas, chegando à realidade brasileira, onde se tenta demonstrar como a exceção impera sobre a vida dos excluídos sociais. Após, tentou-se delinear os traços do Estado de Exceção que perdura no âmago das Medidas Provisórias, perpassando por suas origens até chegar à forma como estabelecida na Constituição Federal de 1988. Por fim, tentou-se esclarecer como tal instituto tem servido de instrumento de governo, a atender interesses escusos de Estado e mercado. Como resultado, restou evidenciado que o uso das Medidas Provisórias se tornou corriqueiro na resolução de problemas comuns do Estado, reafirmando a tese de Agamben de que o Estado de Exceção tem se tornado referencial de governo.