THE NEED TO EFFECT THE VICTIM'S REPRESENTATION IN CRIMES OF DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE LIGHT OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY 4.424 / DF.

Authors

  • Ozana Rodrigues Boritza Universidade Federal de Rondônia
  • Larissa Renata Mazzo Universidade Federal de Rondônia

Keywords:

Criminal Procedural Law. Human rights. Fundamental rights. Domestic and Family Violence against Women. Direct Action of Unconstitutionality 4, 424 / DF.

Abstract

The purpose of this study is to discuss the need to carry out the criminal representation of the victim in cases of domestic and family violence against women, under the focus of the decision handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of the   Action direct  of Unconstitutionality  4,424 / DF. It will be tried to demonstrate how old is the condition of submission of the woman, through a study of the societies throughout history, addressing its characteristics, in order to identify the inheritance left by these to the current society. The Law 11.340 / 06 (Maria da Penha) will be appreciated, highlighting the reasons for its creation, its objectives, social purposes and the modifications that it made in the national legal system upon coming into force. It will seek to understand what constitutes domestic and family violence against women, their forms of expression, the peculiarities present in such a situation, envisioning also the reasons that prevent many victims from denouncing their aggressors.

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Author Biographies

Ozana Rodrigues Boritza, Universidade Federal de Rondônia

Mestre em Administração pela Faculdade de Estudos Administrativos (FEAD) Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade de Rolim de Moura (FAROL). Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Professora na Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Campus de Cacoal.

Larissa Renata Mazzo, Universidade Federal de Rondônia

Pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Advogada.

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Published

2018-03-15

How to Cite

BORITZA, O. R.; MAZZO, L. R. THE NEED TO EFFECT THE VICTIM’S REPRESENTATION IN CRIMES OF DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE LIGHT OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY 4.424 / DF. Revista de Direito, [S. l.], v. 9, n. 02, p. 205–241, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1753. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Articles