The care of children and adolescents victims of sexual violence in the microregion of Ubá
a legal analysis of legal protocols and local indicators
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160219837Keywords:
Sexual violence, Child and Adolescent, Child and Adolescent LawAbstract
This study analyzed the provision of care for children and adolescents who are victims of sexual violence in 17 cities in the Ubá microregion, considering established protocols and notification data. Bibliographic and documentary research was conducted using guiding documents published between 2013 and 2023 and notification data from the Minas Gerais Open Data Portal in the same period. The results highlighted a set of services, though facing challenges in effective implementation. The indicators recorded 171 cases in the period observed, reflecting national trends. Despite progress made under the National Plan to Combat Sexual Violence against Children and Adolescents, the findings point to the need for further measures to address the issue.
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