Whose is the final word?
The internal rules of the Supremo Tribunal Federal as a tool for the monopoly of legal interpretation
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160219971Keywords:
Brazilian Supreme Court, Symbolic Power, Legal Field, Internal rules.Abstract
The Brazilian legal field is filled by agents that constantly fight over the right to legal interpretation. According to the 102nd article from the Brazilian Constitution, the Supremo Tribunal Federal puts itself in a position of prestige and, consequently, based on the bourdiesian idea of symbolic fight, uses subterfuges to maintain its own power. The question is: what is the role of the Internal Rules from the Supremo Tribunal Federal inside the dispute? This paper intends to present brief notes about the symbolic fight in the legal field, the context of the Internal Rules from the Supremo Tribunal Federal and compare the articles which translate the intendancy of the monopoly of the right of legal interpretation.
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