Precarization of labor relations: a critical analysis about the dispositions of telecommuting in law 13.467/2017

Authors

  • José Sarto Fulgêncio de Lima Filho Universidade Regional do Cariri https://orcid.org/0000-0003-0063-7047
  • Eddla Karina Gomes Pereira Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.32361/202012019871

Keywords:

Telecommuting, Precarization, Law 13.467/2017

Abstract

This article aims to understand how the transformations that occurred in labor relations throughout the 20th century contributed to the development of telecommuting regulation by Law 13,467/2017. It consists of a theoretical qualitative study, with an explanatory purpose and a deductive approach, using the historical method and the bibliographic research method on documents. The theme is justified by the need to understand how the transformations that occurred in the capitalist production have an impact on the development of new labor relations, such as telecommuting. It is concluded that the transformations in the structure of labor relations throughout the 20th century contributed to the development of more precarious working modalities, with the aim to reduce work duration inspection, to increase individual negotiations between employee and employer, and to transfer the risks of economic activity to the worker, facts which were observed in the regulation of telecommuting by Law 13,467/2017.

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Author Biographies

José Sarto Fulgêncio de Lima Filho, Universidade Regional do Cariri

Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, especializando em Direito Constitucional e graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri (URCA). Professor do curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA) e advogado.

Eddla Karina Gomes Pereira, Universidade Federal da Paraíba

Doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente e mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Possui master em Gênero e Políticas de Igualdade pela Universidad de Valencia/Espanha. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). É Professora Adjunta da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e professora do Programa de Pós-Graduação strictu sensu em Direito (Mestrado Acadêmico) da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). Ensina em cursos de especialização nas áreas de Processo Civil, Direito do Trabalho e Direito Administrativo e Gestão Pública.

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Published

2020-05-12

How to Cite

FULGÊNCIO DE LIMA FILHO, J. S.; GOMES PEREIRA, E. K. Precarization of labor relations: a critical analysis about the dispositions of telecommuting in law 13.467/2017. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–19, 2020. DOI: 10.32361/202012019871. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9871. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 01 (2020)

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Articles

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