The consumer law insufficiency to regulate the relationship between patient and health professional: a re-reading proposal from the perspective of the human rights of patients
DOI:
https://doi.org/10.32361/202012019928Keywords:
Patient., Consumer Relationship, Objective Good Faith, Patient-centered care, Human Rights of PatientsAbstract
This article proposes a re-reading about the relationship established between patients and health care professionals from the perspective of human rights. Currently, in the Brazilian Civil Law, this relationship is understood as a consumer relationship maintained according to the Objective Good Faith Principle. It is concluded that this legal framework insufficient to protect the patient. It is a theoretical research based on human rights standards and their application in health care which includes both the rights of patients and the rights of health professionals, both composing the Human Rights of Patients. The topic is rarely addressed in Brazil and there is no specific legislation on the rights of patients in the country.
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2020-06-02
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ZAGNE VASCONCELLOS, I.; CARVALHO GONÇALVES ELER, K. The consumer law insufficiency to regulate the relationship between patient and health professional: a re-reading proposal from the perspective of the human rights of patients. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–27, 2020. DOI: 10.32361/202012019928. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928. Acesso em: 3 jul. 2024.
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