A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes
DOI:
https://doi.org/10.32361/202012019928Palabras clave:
Paciente, Relação de Consumo, Boa-fé objetiva, Cuidado centrado no paciente, Direitos Humanos dos PacientesResumen
O artigo propõe uma releitura da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente a partir da ótica dos direitos humanos. Atualmente, essa relação é entendida pelo Direito Civil brasileiro como uma relação jurídica obrigacional, mais especificamente, como uma relação de consumo que sofre os influxos do Princípio da Boa-fé Objetiva. Sustenta-se que tal enquadramento jurídico é insuficiente para proteger o indivíduo acometido por uma enfermidade. O trabalho tem caráter teórico-normativo e fundamenta-se nas normativas de direitos humanos aplicadas aos cuidados em saúde o que inclui tanto os direitos dos pacientes quanto os direitos dos profissionais de saúde, ambos compondo o referencial internacional dos Direitos Humanos dos Pacientes. Trata-se de tema pouco abordado no Brasil, inexistindo legislação específica sobre os direitos dos pacientes no país.
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02.06.2020
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ZAGNE VASCONCELLOS, I.; CARVALHO GONÇALVES ELER, K. A insuficiência do Direito do Consumidor para regulamentar a relação paciente e profissional de saúde: proposta de releitura sob a perspectiva dos direitos humanos dos pacientes. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 01, p. 01–27, 2020. DOI: 10.32361/202012019928. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9928. Acesso em: 3 jul. 2024.
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