A crise no sistema prisional brasileiro e a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111950Palavras-chave:
Aplicabilidade, Direitos Fundamentais, Estado de Coisas Inconstitucional, Sistema CarcerárioResumo
O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da Corte Constitucional Colombiana, a pioneira na aplicação do instrumento. Após, foi apresentada a situação do sistema prisional brasileiro e as diversas violações a direitos fundamentais existentes nele, para que em seguida pudesse ser discutida a possibilidade de aplicação frente ao ordenamento jurídico brasileiro e as eventuais vantagens e desvantagens, mensuradas mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Foi analisada ainda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que servirá como leading case neste trabalho. Por fim, dentre as considerações finais, será possível perceber que o instituto, malgrado seja algo novo no Brasil, pode ser melhor aplicado pelo Sistema Judicial Brasileiro.
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