“GOVERNAR POR CONTRATO”: TENDÊNCIAS E TRANSFORMAÇÕES RECENTES NOS INSTRUMENTOS DE PRODUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Aumentam os casos em que as administrações públicas funcionam como partes integrantes de um contrato, no qual as decisões são remetidas a negociações conduzidas de forma bi ou plurilateral, envolvendo um número cada vez maior de atores. Políticas públicas são discutidas e implementadas muito mais sob a forma inusitada da governance do que nas formas tradicionais de government. Tais formas estão ingressando nos modos de fazer das administrações públicas latino-americanas, estando presentes entre os instrumentos empregados pelos policy makers brasileiros. Este artigo trata desse processo de contratualização das políticas públicas, analisando algumas experiências internacionais e questionando a possibilidade de essas transformações conduzirem a processos mais pluralísticos.