Uma análise crítica sobre a lei anticrime do Ministério da Justiça
DOI:
https://doi.org/10.32361/20191118810Palavras-chave:
Processo penal. Violência policial. Encarceramento em massa. Plea bargain.Resumo
Este artigo aborda de modo crítico o Projeto de Lei Anticrime, do Ministério da Justiça (PLA), apresentado pelo Poder Executivo. Buscamos demonstrar que a proposta atenta contra a Constituição de 1988, os direitos individuais e as bases fundantes do garantismo penal. Além disso, se aprovada, tende a ampliar a violência de Estado, marcadamente aquela dirigida contra os menos favorecidos, especialmente a população negra.Downloads
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