A critical analysis of the anticrime law of the Brazilian Ministry of Justice

Authors

  • Humberto Barrionuevo Fabretti Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Júlio César de Oliveira Vellozo Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.32361/20191118810

Keywords:

Criminal proceedings. Police violence. Mass incarceration. Plea bargain.

Abstract

This article seeks to make a critical analysis of the Anti-Crime Bill, proposed by the Brazilian Executive and sent to the Legislative Branch in 2019. The article seeks to explain why this proposal violates the Constitution of 1988, the individual rights and the founding bases of criminal guaranty. If it is approved, this law tends to amplify state violence, especially that directed against the less privileged and against the black population.

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Author Biographies

Humberto Barrionuevo Fabretti, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM (2013). Mestre em Direito Político e Econômico pela UPM (2008). Bacharel pela Faculdade de Direito da UPM (2006). Professor de Processo Penal na Faculdade de Direito da UPM. Professor do Programa de Mestrado da EPD-SP. Advogado. Avaliador da Revista Brasileira de Direito (IMED) e da Revista do Direito Público (UEL). Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Associação Penal de Direito Internacional e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Júlio César de Oliveira Vellozo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (2018). Doutor em História Social pela FFLCH/USP (2017). Mestre em Estudos Brasileiros USP (2012). Bacharel em História pela USP (2009). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito.

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Published

2019-08-30

How to Cite

FABRETTI, H. B.; VELLOZO, J. C. de O. A critical analysis of the anticrime law of the Brazilian Ministry of Justice. Revista de Direito, [S. l.], v. 11, n. 01, p. 25–60, 2019. DOI: 10.32361/20191118810. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/8810. Acesso em: 23 jul. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 01 (2019)

Section

Articles

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