Legal limits on the gratuity of the justice offered in The Labor Court
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210291Keywords:
Beneficiary of free justice, Constitutionality control, Labor reformAbstract
The Labor Reform operationalized by the Brazilian State in 2017 has substantially altered several well-recognized legal institutes in labor law. For this reason, it is necessary to examine as to what appropriate legal interpretation should be given to this new perspective in order not to compromise the fundamental right of access to justice and the functional independence of labor judges. Regarding the workers’ right of access to justice, this paper aims to verify the changes in the free access to justice and its compatibility with the Brazilian Constitutional Letter. Finally, this research suggests a new hermeneutic approach to the new legislation, which tends to surpass the interpretations that are unconstitutional and/or contrary to the Human Rights and the specific principles of the labor court.
Downloads
References
BOUCINHAS FILHO, J. C. A Reforma Trabalhista e os honorários de advogado na Justiça do Trabalho. Revista TRT 9: Curitiba. 2018.
CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris. 1988.
CASTELO, J. P. Programa Gerencial a Reforma Trabalhista – Aspectos de direito processual/material. Revista TRT9: Curitiba. 2017.
CASTELO, J. P. Panorama geral da Reforma Trabalhista – Aspectos de direito processual e material. Revista TRT9: Curitiba. 2017.
CAVALLINI, M.; BRITO, C. Desemprego fica 12,7% em maio e atinge 13,2 milhões de pessoas, diz IBGE. Economia. G1.
Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/desemprego-sobe-para-127-em-maio-e-atinge-132-milhoes-de-pessoas-diz-ibge.ghtml. Acesso em: 05 out. 2018.
CID, C. F.; MAMBRUM, F. P. A Reforma Trabalhista aplicada sob a perspectiva da teoria da ‘defeasible’ de H. L. A. Hart. LTr: São Paulo. 2018.
DALLEGRAVE NETO, J. A. (In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. LTr: São Paulo. 2017.
DALLEGRAVE NETO, J. A. (In) aplicabilidade imediata das novas regras processuais e dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. Revista TRT9: Curitiba. 2018.
DELGADO, M. G.; DELGADO, G. N. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei n.º 13.467/2017. LTr: São Paulo. 2017.
DELGADO, M.G.; DELGADO, G. N. A matriz da Constituição de 1988 como Parâmetro para Análise da Reforma Trabalhista. Revista TRT9: Curitiba. 2018.
GASPARINI, M. Pedidos liquidados na petição inicial após a Reforma Trabalhista. LTr: São Paulo. 2018.
GENRO, T. Doutrina dos direitos fundamentais mínimos. LTr: São Paulo. 2018.
GUIMARÃES, M. W. Honorários de sucumbência trabalhista: em busca da interpretação conforme a Constituição. LTr: São Paulo. 2018.
KOURY, L. R. N.; ASSUNÇÃO, C. S. S. A gratuidade da Justiça no processo do trabalho: reflexões à luz do CPC e da Lei n.º 13.467/17. Revista TRT3, edição especial Reforma Trabalhista: Belo Horizonte. 2017.
KOURY, L. R. N.; SCHUVARTZ, N. A indicação de valores na inicial trabalhista e seu reflexo no acesso à Justiça. LTr: São Paulo. 2018.
MAIA, J. do M.; SENA, K. R. R. de. NELSON, R. A. R. R. Honorários periciais e a nova sistemática trazida pela Lei n.º 13.467/2017. LTr: São Paulo. 2018.
MARTINS, M. R. Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.7.2017) – Prescrição e sua aplicação de ofício – Aplicação no direito e no processo do trabalho. LTr: São Paulo. 2018.
MARTINS, S. P. Reforma do trabalho na França. LTr: São Paulo. 2018.
MIZIARA, R. Novidades em torno do benefício da Justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo. LTr: São Paulo. 2017.
MOLINA, A. A. A nova petição inicial trabalhista. LTr: São Paulo. 2018.
MOLINA, A. A.; MAZZUOLI, V. de O. O controle de convencionalidade da Reforma Trabalhista. LTr: São Paulo. 2018.
MORAIS, A. de. Direito Constitucional / Alexandre de Moraes. - 33 ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 - São Paulo: Atlas, 2017.
NASSAR, R. de N. S. Honorários de sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita – proposta interpretativa à luz do princípio da proteção. LTr: São Paulo. 2018.
NASSAR, R. de N. S. A sucessão de empregadores e a Reforma Trabalhista. LTr: São Paulo. 2018.
PAES, A. B. Homologação de acordo extrajudicial – Especificidades da jurisdição voluntária. LTr: São Paulo. 2018.
PAMPLONA FILHO, R.; FERNANDEZ, L. Direito processual intertemporal e a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST: a aplicação das inovações da Reforma Trabalhista ao processo do trabalho. LTr: São Paulo. 2018.
ROBLES, N. B. G. Acesso à Justiça na Reforma Trabalhista. LTr: São Paulo. 2019.
RODRIGUES JR, E. B. O caso lagos del campos e suas contribuições ao Direito do Trabalho brasileiro: a justiciabilidade dos direitos laborais perante o sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego. LTr: São Paulo. 2018.
SARAIVA, R.; LINHARES, A. Processo do trabalho: concursos públicos.14 ed. Juspodivm: Salvador. 2018.
SARAIVA, R.; SOUTO. R. T. Direito do Trabalho: concursos públicos. 20 ed. Juspodivm: Salvador. 2018.
SOUTO MAIOR, J. L.; SEVERO, V. S. (2017). O acesso à Justiça sob a mira da Reforma Trabalhista – ou como garantir o acesso à Justiça diante da reforma. Revista TRT3, edição especial Reforma Trabalhista: Belo Horizonte. 2017.
SOUZA, de. B. B. S. Breves aspectos sobre a aplicabilidade da mediação no processo do trabalho. LTr: São Paulo. 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.
After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.
Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.
In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.
