Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do Trabalho
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120210291Palavras-chave:
Beneficiário da Justiça Gratuita, Controle de Constitucionalidade, Reforma TrabalhistaResumo
A Reforma Trabalhista operacionalizada pelo Estado brasileiro no ano de 2017 alterou substancialmente diversos institutos jurídicos consagrados na seara trabalhista e, por essa razão, importa questionar sobre qual seria a interpretação juridicamente adequada a partir desse novo padrão normativo, a fim de que não se comprometa o direito fundamental de acesso à Justiça e a independência funcional dos juízes do trabalho. No que concerne ao direito de acesso à Justiça por parte dos trabalhadores, importa verificar as mudanças no instituto de gratuidade da Justiça e sua compatibilidade com a Carta Constitucional brasileira. A presente pesquisa sugere uma nova abordagem hermenêutica da nova legislação, tendente a afastar as interpretações inconstitucionais e/ou contrárias aos Direitos Humanos e aos princípios específicos da seara trabalhista.
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