The civil liability of internet providers in cases of revenge pornography
DOI:
https://doi.org/10.32361/2021130111066Keywords:
Civil Framework of the Internet, Revenge porn, Internet providers, Civil Liability, Gender violence.Abstract
The phenomenon of revenge pornography has the most expressive instrument of achievement on the internet, the practice of which is even fostered by internet providers. Given this, the question is: to what extent does Brazilian law regulate the civil liability of internet providers in cases of revenge pornography exposure? The intention is to analyze the scope of Brazilian legislation, especially the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, in response to the phenomenon of undue exposure of intimacy, especially among women. For this, a research was carried out using the hypothetical-deductive method, with a bibliographic and legislative review. Revenge pornography is used as an expression of gender violence, as women are constantly judged for the exercise of their sexuality. The main evidence of the work is that internet providers, must respond objectively for their participation in the harm arising from the revenge pornography linked to their bases.
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