Analysis of the fake news draft law from the elections perspective
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120211205Keywords:
Fake news, Elections, Bill of law, Digital democracyAbstract
This article set out an analysis about legislative innovations that seek the fight and treatment of illicit acts against the abuse of the rights to freedom of expression on social media, especially about the 2630/2020 bill that has been the target of disagreements to the public opinion, seeking for solutions on the recurrent fake news dissemination problem, and its down effects to present-day democracy. However, is it possible that the results of this new law put a lid on our right to democracy? For that, this article was made under the light of a deductive-exploratory methodology, where the research was established through articles and laws on accord with the electoral context. At the end, it was proven the need for changes in the proposal for better treatment of the fundamental rights and the possibility of free deliberation on the internet as a way of popular commitment for the digital democracy.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 11 jul. 2020.
BRASIL. Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Acesso em: 10 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 4.737/67. Institui o Código Eleitoral. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737compilado.htm. Acesso em 17 jul. 2020.
BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Estabelece a proteção de dados pessoais no Brasil. Brasília. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm Acesso em: 24 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Diário Oficial [da] Justiça Eleitoral, 18 dez. 2019. Brasília, DF: 2019. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019 Acesso em: 07 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Programa de Enfrentamento à Desinformação com foco nas Eleições 2020 mobiliza instituições. Publicada no Portal TSE, 22 de maio de 2020. Disponível em: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Maio/programa-de-enfrentamento-a-desinformacao-com-foco-nas-eleicoes-2020-mobiliza-instituicoes Acesso em: 13 jul. 2020.
BRITO CRUZ, Francisco et al. Internet e eleições no Brasil: diagnósticos e recomendações. InternetLab, São Paulo, 2019.
CEDRO, blog. O que é um bot? Entenda como funciona. Disponivel em: https://blog.cedrotech.com/o-que-e-um-bot-entenda-como-funciona Acesso em: 23 jul. 2020.
CGI.BR. Internet, democracia e eleições: guia práticopara gestores públicos e usuários. São Paulo : Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2018. Disponível em: https://cgi.br/media/docs/publicacoes/13/Guia%20Internet,%20Democracia%20e%20Elei%C3%A7%C3%B5es Acesso em: 7 jul. 2020.
CNDH - Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Recomendação n 9/2020. Brasília, DF, 13 jul. 2020. Facebook: CNDH @conselhodedireitoshumanos. Disponível em: https://www.facebook.com/conselhodedireitoshumanos/posts/1149520102078072 Acesso em: 13 jul. 2020.
D'ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de fake news. Barueri: Faro, 2018.
FERNANDES, Nélia Ocampo. Segurança da informação. Cuiabá: Universidade Federal de Mato Grosso, 2013. 105 p. Disponível em: http://proedu.rnp.br/bitstream/handle/123456789/1538/15.6_versao_Finalizada_com_Logo_IFRO-Seguranca_Informacao_04_04_14.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 30 Set. 2020.
GLOBO.COM. 'Deep web': entenda o que é e os riscos. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/blog/altieres-rohr/post/2019/03/14/deep-web-entenda-o-que-e-e-os-riscos.ghtml. Acesso em: 10 jul. 2020.
OLHARDIGITAL.COM.BR. Rede social diz que perfis falsos ferem seus termos de uso, utilizando-se da propagação de boatos e ataques a opositores do presidente. Disponível em: https://olhardigital.com.br/noticia/facebook-derruba-rede-de-paginas-e-contas-falsas-ligadas-a-bolsonaro/103231. Acesso em: 13 jul. 2020.
THEINTERCEPT.COM. As Mensagens Secretas da Lavajato. Disponível em: https://theintercept.com/series/mensagens-lava-jato/. Acesso em: 10 jul. 2020.
UNESCO, Brasil. Jornalismo, ‘Fake News’ & Desinformação: Manual para Educação e Treinamento em Jornalismo. pela Organização das Nações Unidas, São Paulo: 2019 Representação da UNESCO no Brasil. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000368647 Acesso em 7 jul. 2020.
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