Bankruptcy declaration: effects on the debtor’s obligations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32361/2020120211284

Keywords:

Bankruptcy, Debtor, Obligations

Abstract

In this paper, we investigated the effects of the bankruptcy declaration on the debtor’s obligations. We conducted a literature review and consulted bankruptcy statute laws. We noticed that in Brazil bankruptcy and civil insolvency have different legal effects. We observed the formation of a creditor list; the attractive force of the bankruptcy proceeding court; the early close-out provisions; the currency conversion criteria; the suspension of interest, of lawsuits and enforcement, of limitation rules, of retention rights and of the payment of share values; and the compensation criteria.

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Author Biography

Raphael Rego Borges Ribeiro, Universidade Federal da Bahia

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Graduate student na University of Ottawa. Professor de Direito Civil na Universidade Federal do Oeste da Bahia. E-mail: raphaelregobr@gmail.com.

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Published

2020-12-02

How to Cite

RIBEIRO, R. R. B. Bankruptcy declaration: effects on the debtor’s obligations. Revista de Direito, [S. l.], v. 12, n. 02, p. 01–26, 2020. DOI: 10.32361/2020120211284. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/11284. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 02 (2020)

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