Decretação da falência: efeitos sobre as obrigações do falido
DOI:
https://doi.org/10.32361/2020120211284Palavras-chave:
Falência, Falido, ObrigaçõesResumo
Neste artigo, investigamos os efeitos da decisão que decreta a falência sobre as obrigações do falido. Procedemos à revisão sistemática da literatura especializada e à consulta à legislação falimentar. Identificamos que, no Brasil, a decretação da insolvência empresarial tem efeitos jurídicos distintos em relação à insolvência civil. Observamos a formação da massa de credores; a força atrativa do juízo falimentar; o vencimento antecipado das obrigações; a conversão cambial; a suspensão dos juros, das ações e execuções, da prescrição, do direito de retirada, do direito de retenção e do recebimento dos valores de quotas sociais; e os critérios de compensação.
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