Environmental protection and the principles of prevention and precaution

Authors

  • Graciane Pedó Nunes Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4709-0440
  • Carmen Regina Dorneles Nogueira Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil
  • Muriel Pinto Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150114401

Keywords:

Constitution, Environmental Law, Jurisprudence, Higher courts

Abstract

This article deals with the legal and constitutional protection of the environment through the interpretation and application of the principles of prevention and precaution, which are consubstantiated as mechanisms for implementing human rights concerning jurisprudential understanding in Brazilian higher courts. As to the nature of the present research, it is characterized as theoretical. As regards the data processing, it is configured as qualitative. In addition, the research is as explanatory to investigate and, in relation to the conduct regarding the data collected, as bibliographical, through indirect documentation. Apply the deductive method in the data analysis, and conceptualize it as historical research. Our findings revealed that the Brazilian Superior Courts use the principles of precaution and prevention, concretizing the system of protection of the environment in the jurisprudential orbit.

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Author Biographies

Graciane Pedó Nunes, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do Pampa. Pós-graduada em Direito Público pela Estácio. Bacharela em Direito pela Fundação Educacional Machado de Assis. Graduanda de Licenciatura em História na Universidade Federal de Pelotas. Membro do Grupo de Pesquisa em Direitos Animais e do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios Fronteiriços. E-mail: gracianepedonunes@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8147674512100808. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4709-0440.

Carmen Regina Dorneles Nogueira, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutorado em Ciências pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Geografia pela USP. Especialista em Geografia Humana pela Faculdade Imaculada Conceição. Licenciada em Geografia pela Universidade Federal de Santa Maria. Professora da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). Coordenadora do curso Licenciatura em Geografia e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas. E-mail: carmennogueira@unipampa.edu.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7476378319243219.

Muriel Pinto, Universidade Federal do Pampa, São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutor em Geografia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Licenciado em Geografia pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Coordenador e professor na Universidade Federal do Pampa. Professor na Universidad Nacional de Misiones, Argentina. Líder do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios Fronteiriços. E-mail: murielpinto@unipampa.edu.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4605424722032113.

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Published

2023-02-13

How to Cite

NUNES, G. P.; NOGUEIRA, C. R. D.; PINTO, M. Environmental protection and the principles of prevention and precaution. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–28, 2023. DOI: 10.32361/2023150114401. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14401. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 15 No. 01 (2023)

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