International trafficking of children and their consequences in the institute of intercountry adoption

Authors

  • Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa Centro Universitário da Grande Dourados, Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil
  • Tais Mayumi Ortega Yotsui Centro Universitário da Grande Dourados, Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil https://orcid.org/0009-0002-8157-9968

DOI:

https://doi.org/10.32361/2023150115111

Keywords:

Human Trafficking, Child and Teenager, Intercountry Adoption

Abstract

This paper objective to analyze the crime for child trafficking for purposes ilegal adoption and the consequences of the pratice in the institute of intercountry adoption. Therefore will be made the distinction of the institute intercountry adoption and international trafficking of children, as well as the age group protected in international and Brazilian legal documents. To do this, it is necessary to observe the progressive of the human rights in declarations and conventions as well the rule in brasilian legislation for protection of children and teenagers. Moreover, it is necessary to understand that international adoption background regular and legal proceeding, so that ceased uncertain approaches to the institute because of ilegal internatinal adoptions. Finally, we will analyze leading case-law in Brazilian about intercountry adoption.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Juliana Tomiko Ribeiro Aizawa, Centro Universitário da Grande Dourados, Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil

Doutoranda em Geografia na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos pela UFGD. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professora no curso de Direito da Centro Universitário da Grande Dourados. E-mail: jtraizawa@gmail.com.

Tais Mayumi Ortega Yotsui, Centro Universitário da Grande Dourados, Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados. E-mail: yotsuitaismayumi@gmail.com.

References

ABNT. NBR 6023, de 14 de novembro de 2018. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em: 18 abr. 2023.

BAUMAN, Z. Globalização: as consequências humanas, tradução Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1999.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jul. 2021.

BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 25 jun. 2021.

BRASIL. Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.

BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.

BRASIL. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.

BRASIL, Decreto nº. 2.740, de 20 de agosto de 1998. Promulga a Convenção

Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994. Brasília: 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2740.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL, Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. Brasília: 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL. Decreto n.º 3.174, de 16 de setembro de 1999. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Brasília: 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3174.htm. Acesso em: 9 mar. 2023.

BRASIL. Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Brasília: 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5016.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL, Decreto Nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Brasília: 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL, Decreto nº. 5.948, de 26 de outubro de 2006. Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5948.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL, Lei nº 13.344 de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Brasília: 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13344.htm. Acesso em: 20 dez. 2021.

BRASIL, Decreto nº. 9.662, de 01 de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Brasília: 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9662.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Portal de mapas do IBGE. Disponível em: https://portaldemapas.ibge.gov.br/portal.php#homepage. Acesso em: 8 mar. 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sidra. Disponível em: < https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/registro-civil/quadros/brasil/2021. Acesso em: 8 mar. 2023.

BRASIL. Ministério da Justiça. Pesquisa ENAFRON: diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteira. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de- pessoas/publicacoes/anexos-pesquisas/pesquisa_enafron_202x266mm_1710_19h00_web.pdf. Acesso em 01 ago. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: dados de 2012. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/noticias/2014/07/Relatorio_Dados_2012_-_press_quality.pdf. Acesso em: 11 mar. 2022.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Autoridade Central Federal. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/sua-protecao-2/cooperacao-internacional/acaf. Acesso em 10 fev. 2022.

MJSP. Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: Dados 2017 a 2020. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes/relatorio-nacional-trafico-de-pessoas_2017-2020.pdf. Acesso em: 10 fev. 2022.

BRASIL, Resolução n. 119, de 25 de março de 2015. Dispõe sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Mato Grosso do Sul- CEJAI/MS. Disponível em: https://www5.tjms.jus.br/corregedoria/publicacoes/ceja/resolucao_119_15.htm. Acesso em: 30 jan. 2022.

BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça. Tráfico de pessoas: uma abordagem para os direitos humanos.1. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2013.

CUNHA, R. S. et al. Crimes federais. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 36. ed. 5v. São Paulo: SaraivJur, 2022.

GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro, volume 6: direito de família. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

IEG. Geneva, 1924: The Geneva Declaration of the Rights of the Child. Germany: University of Exeter. Disponível em: https://hhr-atlas.ieg-mainz.de/articles/stornig-geneva. Acesso em: 03 mar. 2023.

MACIEL, K. R. F. L. et al. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Disponível em: Minha Biblioteca, 12.ed. Editora Saraiva, 2019.

MARCONI, M. A. M. et al. Fundamentos e Metodologia Científica. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2022.

NUCCI, G. de S. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

OLIVEIRA, F. M. G de. Direitos Humanos. Disponível em: Minha Biblioteca, 1. ed. Grupo GEN, 2016.

PEARSON, E. Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: um manual: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW). Rio de Janeiro: [s. n.], 2006. 120 p. v. único.

PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan. 20. Ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022.

RAMOS, A. de C. Curso de Direitos Humanos. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022.

SIDOU, J. M. O. Dicionário Jurídico. Disponível em: Minha Biblioteca, 11. ed. Grupo GEN, 2016.

TERRE DES HOMMES, Convenção sobre os direitos da criança. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/tdhbrasil/direitos_da_crianca_tdhbrasil_2014.pdf. Acesso em: 7 mar. 2023.

TJMS. Apresentação - CEJAI. Disponível em: https://www5.tjms.jus.br/corregedoria/ceja/apresentacao.php. Acesso em: 10 fev. 2022.

UNODC. Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2018. Nova Iorque, 2018. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/TiP_PT.pdf. Acesso em: 29 set. 2021.

UNODC. Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2020. Nova Iorque, 2020. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/tip/2021/GLOTiP_2020_15jan_web.pdf. Acesso em: 29 set. 2021.

UNICEF. Fundo das Nações Unidas para a Infância 2022. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/sobre-o-unicef. Acesso em: 28 dez. 2021.

Published

2023-06-14

How to Cite

AIZAWA, J. T. R.; YOTSUI, T. M. O. International trafficking of children and their consequences in the institute of intercountry adoption. Revista de Direito, [S. l.], v. 15, n. 01, p. 01–37, 2023. DOI: 10.32361/2023150115111. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/15111. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Articles