Tráfico internacional de crianças e suas consequências no instituto da adoção internacional
DOI:
https://doi.org/10.32361/2023150115111Palabras clave:
Tráfico Humano, Criança e Adolescente, Adoção InternacionalResumen
O artigo tem por objetivo analisar o crime de tráfico de crianças para fins de adoção ilegal e as consequências dessa prática no instituto da adoção internacional. Dessa forma, será realizada a distinção do instituto da adoção internacional e o tráfico internacional de crianças, bem como a faixa etária tutelada nos documentos jurídicos internacionais e do Brasil. Para tanto, é necessário observar a evolução dos direitos humanos em declarações e convenções, bem como quais as normas vigentes na legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes. Além do mais, é necessário entender que a adoção internacional é proveniente de um processo jurídico regular formal, para que sejam cessadas as abordagens desacertadas acerca do instituto devido à prática das adoções internacionais ilegais. Por fim, analisaremos alguns precedentes jurisprudenciais para verificar como o ordenamento jurídico brasileiro tem abordado a matéria.
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ABNT. NBR 6023, de 14 de novembro de 2018. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em: 18 abr. 2023.
BAUMAN, Z. Globalização: as consequências humanas, tradução Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. 1999.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jul. 2021.
BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 25 jun. 2021.
BRASIL. Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.
BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.
BRASIL. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 1 nov. 2021.
BRASIL, Decreto nº. 2.740, de 20 de agosto de 1998. Promulga a Convenção
Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994. Brasília: 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2740.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL, Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. Brasília: 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL. Decreto n.º 3.174, de 16 de setembro de 1999. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Brasília: 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3174.htm. Acesso em: 9 mar. 2023.
BRASIL. Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Brasília: 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5016.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL, Decreto Nº 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Brasília: 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL, Decreto nº. 5.948, de 26 de outubro de 2006. Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5948.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL, Lei nº 13.344 de 6 de outubro de 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Brasília: 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13344.htm. Acesso em: 20 dez. 2021.
BRASIL, Decreto nº. 9.662, de 01 de janeiro de 2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Brasília: 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9662.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Portal de mapas do IBGE. Disponível em: https://portaldemapas.ibge.gov.br/portal.php#homepage. Acesso em: 8 mar. 2023.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sidra. Disponível em: < https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/registro-civil/quadros/brasil/2021. Acesso em: 8 mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça. Pesquisa ENAFRON: diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteira. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de- pessoas/publicacoes/anexos-pesquisas/pesquisa_enafron_202x266mm_1710_19h00_web.pdf. Acesso em 01 ago. 2021.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: dados de 2012. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/noticias/2014/07/Relatorio_Dados_2012_-_press_quality.pdf. Acesso em: 11 mar. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Autoridade Central Federal. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/sua-protecao-2/cooperacao-internacional/acaf. Acesso em 10 fev. 2022.
MJSP. Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas: Dados 2017 a 2020. Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes/relatorio-nacional-trafico-de-pessoas_2017-2020.pdf. Acesso em: 10 fev. 2022.
BRASIL, Resolução n. 119, de 25 de março de 2015. Dispõe sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Mato Grosso do Sul- CEJAI/MS. Disponível em: https://www5.tjms.jus.br/corregedoria/publicacoes/ceja/resolucao_119_15.htm. Acesso em: 30 jan. 2022.
BRASIL. Secretaria Nacional de Justiça. Tráfico de pessoas: uma abordagem para os direitos humanos.1. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 2013.
CUNHA, R. S. et al. Crimes federais. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.
DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 36. ed. 5v. São Paulo: SaraivJur, 2022.
GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro, volume 6: direito de família. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
IEG. Geneva, 1924: The Geneva Declaration of the Rights of the Child. Germany: University of Exeter. Disponível em: https://hhr-atlas.ieg-mainz.de/articles/stornig-geneva. Acesso em: 03 mar. 2023.
MACIEL, K. R. F. L. et al. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Disponível em: Minha Biblioteca, 12.ed. Editora Saraiva, 2019.
MARCONI, M. A. M. et al. Fundamentos e Metodologia Científica. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2022.
NUCCI, G. de S. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
OLIVEIRA, F. M. G de. Direitos Humanos. Disponível em: Minha Biblioteca, 1. ed. Grupo GEN, 2016.
PEARSON, E. Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas: um manual: ALIANÇA GLOBAL CONTRA TRÁFICO DE MULHERES (GAATW). Rio de Janeiro: [s. n.], 2006. 120 p. v. único.
PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan. 20. Ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022.
RAMOS, A. de C. Curso de Direitos Humanos. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022.
SIDOU, J. M. O. Dicionário Jurídico. Disponível em: Minha Biblioteca, 11. ed. Grupo GEN, 2016.
TERRE DES HOMMES, Convenção sobre os direitos da criança. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/tdhbrasil/direitos_da_crianca_tdhbrasil_2014.pdf. Acesso em: 7 mar. 2023.
TJMS. Apresentação - CEJAI. Disponível em: https://www5.tjms.jus.br/corregedoria/ceja/apresentacao.php. Acesso em: 10 fev. 2022.
UNODC. Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2018. Nova Iorque, 2018. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/TiP_PT.pdf. Acesso em: 29 set. 2021.
UNODC. Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas 2020. Nova Iorque, 2020. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/tip/2021/GLOTiP_2020_15jan_web.pdf. Acesso em: 29 set. 2021.
UNICEF. Fundo das Nações Unidas para a Infância 2022. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/sobre-o-unicef. Acesso em: 28 dez. 2021.
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