Comparative Law
LGPD and The Marco Civil Law
DOI:
https://doi.org/10.32361/2024160116495Keywords:
LGPD, Marco Civil Law, Data protection, PrivacyAbstract
The objective is to verify, through diagnostic analysis in a comparative evaluation, the similarities, disparities, and the historical evolution between the General Data Protection Law (LGPD) and the Marco Civil. It is worth noting that the LGPD is more comprehensive, particularly in regard the processing of personal data, both in the public and private domains. LGPD supplements and revises the provisions of the Marco Civil, establishing more comprehensive and up-to-date legislation. Thus, the text underscores the significance of Comparative Law in achieving advancements in the legal structure, offering support to legislators while considering the cultural and political aspects that underpin the legal system.
Downloads
References
BECKER, Daniel. Regulação 4.0. 2019.
BRASIL. Código Civil de 2002. Brasília: Senado Federal, 2002.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Brasília: Senado Federal, 1990.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016. Diário oficial da União, 3 nov. 2016. Brasília, DF: 2016. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8894.htm. Acesso em: 24 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 01 abr. 2023.
CHAVES, Luis Fernando Prado; VIDIGAL, Paulo. LGPD revogou tacitamente dispositivos do MCI. Consultor Jurídico, 29 mar. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-29/chaves-vidigal-lgpd-revogou-tacitamente-dispositivos-mci Acesso em: 07 abr. 2023.
FLUMIGNAN. Wévertton Gabriel Gomes. Responsabilidade civil no âmbito do Marco Civil da Internet e da LGPD. Migalhas, São Paulo, 09 abr. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/343301/responsabilidade-civil-no-ambito-do-marco-civil-da-internet-e-da-lgpd. Acesso em: 21 maio 2023.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. René David e 'Os grandes sistemas do direito contemporâneo'. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 18 jul. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-18/embargos-culturais-rene-david-grandes-sistemas-direito-contemporaneo#:~:text=O%20Direito%20Comparado%20se%20prop%C3%B5e,a%20import%C3%A2ncia%20do%20Direito%20Comparado. Acesso em: 01 abr. 2023.
HENDERSON, Juliana Gruenwald. Google e YouTube pagarão recorde de US$ 170 milhões por supostas violações da lei de privacidade infantil. Disponível em: https://www.ftc.gov/news-events/news/pressreleases/2019/09/google-youtube-will-pay-record-170million-alleged-violations-childrens-privacy-law. Acesso em: 12 dez. 2023.
LEONARDI, Marcel. Capítulo 8: Aspectos Controvertidos Entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. In: PALHARES, Felipe. Temas Atuais de Proteção de Dados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. 4. ed. e-book baseada na 4. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
NÁDER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 (e-book).
ROCHA, Mayara Bueno Barretti. O conflito entre normas da LGPD e o Marco Civil da internet: uma breve comparação entre seus dispositivos normativos. Migalhas, São Paulo, 09 dez. 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/367517/o-conflito-entre-normas-da-lgpd-e-o-marco-civil-da-internet. Acesso em: 01 abr. 2023.
SOUSA, Luíza Ribeiro de Menezes. Proteção de dados pessoais: estudo comparado do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e o Projeto de Lei Brasileiro n. 5.276/2016. Caderno Virtual de Turismo, v. 18, n. 3, p. 11-18, set./dez. 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/download/3153/1484/11853. Acesso em: 21 maio 2023
TENÓRIO, Oscar. Lei de introdução ao código civil brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.
THOMAZ, Alan Campos Elias. Capítulo 4: Privacidade e Proteção de Dados na Indústria Financeira. In: PALHARES, Felipe. Temas Atuais de Proteção de Dados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
TJDFT. Responsabilidade do Provedor pelo Conteúdo Publicado nas Redes Sociais. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/o-consumidor-na-internet/responsabilidade-do-provedor-pelo-conteudo-publicado-nas-redes-sociais. Acesso em: 12 dez. 2023.
VIAL, Gregory. Understanding digital transformation: A review and a research agenda. The Journal of Strategic Information Systems, v. 28, n. 2, p. 118-144, jun. 2019. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0963868717302196. Acesso em: 21 maio 2023.
WEISER, M. The Computer for the Twenty-First Century. Scientific American, p. 94-10, September 1991. Disponível em: http://www.ubiq.com/hypertext/weiser/SciAmDraft3.htm. Acesso em: 21 maio 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista de Direito
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The published work is the entirely the responsibility of the authors, and Revista de Direito is only responsible for its evaluation, as a medium for scientific publication.
After publication, the authors cede the copyright, which becomes the property of Revista de Direito.
Revista de Direito is not responsible for any violations of Law No. 9,610/1998, the Brazilian Copyright Law.
In the identification of plagiarism and self-plagiarism, the manuscript will be rejected.
